TJDF CCP - 940796-20150020324713CCP
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 26, LEI 11697/08. CRITÉRIO RATIONE PERSONAE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO DISTRITO FEDERAL. 1. Acompetência das Varas da Fazenda Pública está fixada no art. 26, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios (Lei nº 11.697/08). 2. A competência das Varas da Fazenda Pública é fixada através do critério ex ratione personae, ou seja, define-se a competência do juízo fazendário quando há, na causa, interesse de pessoa jurídica de direito público. Ganha relevo, assim, a característica pessoal do litigante. 3. Não existindo interesse jurídico que justifique o ingresso do Distrito Federal no feito, não há que se falar em competência do juízo fazendário. 4. Conflito conhecido e provido.
Ementa
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 26, LEI 11697/08. CRITÉRIO RATIONE PERSONAE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO DISTRITO FEDERAL. 1. Acompetência das Varas da Fazenda Pública está fixada no art. 26, da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios (Lei nº 11.697/08). 2. A competência das Varas da Fazenda Pública é fixada através do critério ex ratione personae, ou seja, define-se a competência do juízo fazendário quando há, na causa, interesse de pessoa jurídica de direito público. Ganha relevo, assim, a característica pessoal do litigante. 3. Não existindo interesse jurídico que justifique o ingresso do Distrito Federal no feito, não há que se falar em competência do juízo fazendário. 4. Conflito conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
09/05/2016
Data da Publicação
:
17/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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