TJDF CCP - 941821-20160020070363CCP
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA NA VARA DE FAZENDA. I - A competência dos Juizados Especiais de Fazenda Pública é definida considerando o proveito econômico buscado com a ação. II - É competente para o processo e julgamento da ação cautelar o Juízo que será competente para a demanda principal, art. 800 do CPC/1973. III - Havendo dúvida acerca do proveito econômico que será obtido com a ação principal, recomenda a prudência que a ação permaneça na competência da Vara de Fazenda Pública, não havendo justificativa para o afastamento dessa competência. IV - Declarado competente o Juízo Suscitado.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA NA VARA DE FAZENDA. I - A competência dos Juizados Especiais de Fazenda Pública é definida considerando o proveito econômico buscado com a ação. II - É competente para o processo e julgamento da ação cautelar o Juízo que será competente para a demanda principal, art. 800 do CPC/1973. III - Havendo dúvida acerca do proveito econômico que será obtido com a ação principal, recomenda a prudência que a ação permaneça na competência da Vara de Fazenda Pública, não havendo justificativa para o afastamento dessa competência. IV - Declarado competente o Juízo Suscitado.
Data do Julgamento
:
09/05/2016
Data da Publicação
:
19/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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