TJDF CCP - 942420-20150020327385CCP
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONEXÃO - PREVENÇÃO - INCOMPETENCIA DA 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE BRAZLÂNDIA/DF - COMPETÊNCIA DA 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE BRAZLÂNDIA/DF - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. 1. Os artigos 54 e 55 do novo Código de Processo Civil estabelecem, respectivamente, que a competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção; reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. 2. São conexas as ações diante da identidade de objetos (mesmo imóvel). Fixa-se, portanto, a competência na hipótese de conexão entre juízos de mesma competência territorial, sendo prevento aquele que despachou em primeiro lugar. 3. Conflito de competência julgado procedente para declarar a competência do juízo suscitado, ou seja, a 2ª Vara Cível, Família, Órfãos e Sucessões de Brazlândia/DF.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONEXÃO - PREVENÇÃO - INCOMPETENCIA DA 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE BRAZLÂNDIA/DF - COMPETÊNCIA DA 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE BRAZLÂNDIA/DF - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. 1. Os artigos 54 e 55 do novo Código de Processo Civil estabelecem, respectivamente, que a competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção; reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1o Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. 2. São conexas as ações diante da identidade de objetos (mesmo imóvel). Fixa-se, portanto, a competência na hipótese de conexão entre juízos de mesma competência territorial, sendo prevento aquele que despachou em primeiro lugar. 3. Conflito de competência julgado procedente para declarar a competência do juízo suscitado, ou seja, a 2ª Vara Cível, Família, Órfãos e Sucessões de Brazlândia/DF.
Data do Julgamento
:
02/05/2016
Data da Publicação
:
23/05/2016
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
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