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Jurisprudência


TJDF CCP - 943006-20160020006092CCP

Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAZENDA PÚBLICA E VARA CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA. BLOQUEIO PARA VENDA NA MATRÍCULA DO BEM. SUBSTITUIÇÃO DE IMÓVEL INSERIDO EM PROGRAMA HABITACIONAL. SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO PROCESSO DE ESCOLHA DO IMÓVEL QUE FOI RECEBIDO PELO PARTICIPANTE SELECIONADO PELO PODER PÚBLICO. PROCEDIMENTO CONDUZIDO POR EMPRESA PRIVADA. JARDINS MANGUEIRAL. CONTROVÉRSIA ENTRE PARTICULARES. CODHAB. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. Dispõe o inciso I do art. 26 da Lei de Organização Judiciária que os feitos em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe, forem autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou opoentes, excetuados os de falência e acidentes de trabalho, devem ser processados e julgados junto aos juízos fazendários do Distrito Federal. 2. Não basta o mero interesse da CODHABDF na solução da lide. Com efeito, o simples interesse abstrato da mencionada entidade estatal, em virtude de os imóveis em discussão estarem reservados para programa habitacional de interesse social, a priori, não impõe o reconhecimento da competência do juízo fazendário para processar e julgar a demanda originária. 3. Malgrado a ação originária tenha como objeto garantir a efetividade do direito vindicado pelos autores, consubstanciado em permuta de imóvel adquirido por participante de programa habitacional selecionado pelo Poder Público, no qual a disponibilização do bem fora comandada por empresa privada, Jardins Mangueiral Empreendimentos Imobiliários S.A., que teria conduzido de maneira irregular o respectivo processo de escolha, é certo que a demanda envolve controvérsia entre particulares acerca de eventual obrigação desta em promover a substituição do imóvel que ofertou aos autores, não se verificando portanto motivos a justificar a inclusão da CODHABDF no pólo passivo da lide, de modo a justificar a competência do juízo fazendário. 4. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO CÍVEL SUSCITADO.

Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 27/05/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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