main-banner

Jurisprudência


TJDF CCP - 943557-20160020077952CCP

Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE ADESÃO. EXECUÇÃO PROPOSTA CONTRA O CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. DOMICÍLIO DIVERSO DA EXECUTADA. PREJUÍZO PARA DEFESA. I - Nos contratos de adesão, o foro de eleição cede em favor do local do domicílio do devedor, sempre que constatado ser prejudicial à defesa do consumidor, o que autoriza a declaração de ofício da nulidade da cláusula de eleição. Caso em que a súmula nº 33 do STJ é inaplicável. II - Deparando-se o magistrado com a abusividade da cláusula contratual de eleição de foro, como a que inviabilize ou dificulte a defesa, deve necessariamente declará-la nula, por se tratar, nessa hipótese, de competência absoluta do Juízo em que reside o consumidor. III - Declarou-se a competência do Juízo suscitante da 1ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Sobradinho.

Data do Julgamento : 09/05/2016
Data da Publicação : 31/05/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão