TJDF CCP - 943621-20160020043150CCP
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAMÍLIA VERSUS VARA CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS FUNDADA EM SUPOSTA APROPRIAÇÃO INDEBITA DE BENS MÓVEIS DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO MARITAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 27 DA LEI Nº 11.697/08 (LOJDF). COMPETÊNCIA RESIDUAL DO JUÍZO DA VARA CÍVEL. 1. A competência se define pelo pedido e pela causa de pedir. No caso dos autos trata-se de ação de reparação de danos fundada em suposta apropriação indébita de bens móveis. 2. Neste caso, compete ao juízo cível processar e julgar esta ação, ainda que se tenha notícia de eventual relacionamento amoroso entre as partes, nada se justificando atribuir-se competência ao juízo de família, até porque não se trata de ação de estado. 3. Conflito acolhido para declarar competente o Juízo Suscitado, qual seja, da 5ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Taguatinga - DF.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FAMÍLIA VERSUS VARA CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS FUNDADA EM SUPOSTA APROPRIAÇÃO INDEBITA DE BENS MÓVEIS DA RESIDÊNCIA DO AUTOR. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO MARITAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ARTIGO 27 DA LEI Nº 11.697/08 (LOJDF). COMPETÊNCIA RESIDUAL DO JUÍZO DA VARA CÍVEL. 1. A competência se define pelo pedido e pela causa de pedir. No caso dos autos trata-se de ação de reparação de danos fundada em suposta apropriação indébita de bens móveis. 2. Neste caso, compete ao juízo cível processar e julgar esta ação, ainda que se tenha notícia de eventual relacionamento amoroso entre as partes, nada se justificando atribuir-se competência ao juízo de família, até porque não se trata de ação de estado. 3. Conflito acolhido para declarar competente o Juízo Suscitado, qual seja, da 5ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Taguatinga - DF.
Data do Julgamento
:
23/05/2016
Data da Publicação
:
31/05/2016
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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