TJDF CCP - 944405-20160020075184CCP
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE INTERDIÇÃO E DE MODIFICAÇÃO DE CURADOR. PEDIDOS CONSOANTES. COMPOSIÇÃO PROCESSUAL. IDENTIFICAÇÃO PARCIAL. TRÂNSITO SOB JUÍZOS DIVERSOS DE MESMA COMPETÊNCIA FUNCIONAL. CONEXÃO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO JÁ JULGADA. REUNIÃO DAS AÇÕES REPUTADAS CONEXAS. INVIABILIDADE ( SÚMULA 235 DO ST). AÇÃO DE REMOÇÃO DE CURADOR. NATUREZA AUTÔNOMA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PREPONDERÂNCIA SOB A CONVENIÊNCIA DE TRANSITAR SOB A JURISDIÇÃO DO MESMO JUÍZO DA AÇÃO DE CURATELA. 1. Elucidada definitivamente a ação de curatela, culminando com a decretação da interdição e nomeação de curador ao interdito, a ação de remoção do curador, que deve ser formulada de forma autônoma e, citado o curador para se defender da arguição, transitará sob o procedimento comum (CPC/73, art. 1.194 e segs.; NCPC, art. 761, parágrafo único), inexiste sustentação, à míngua de previsão legal, para o reconhecimento da prevenção do juízo no qual transitara a lide originária sob o prisma da conveniência da instrução da derradeira pretensão. 2. O princípio do juiz natural, que tem gênese constitucional, é preponderante na delimitação da competência, obstando que, à margem do legalmente estabelecido sejam engendradas hipóteses de prevenção por conveniência da instrução volvidas a alterar a competência delimitada aleatoriamente no momento da distribuição da pretensão, encerrando essa constatação que, elucidada a ação de interdição, a ação de remoção do curador nomeado deve transitar de forma autônoma e, por conseguinte, ser distribuída livre e aleatoriamente sem qualquer vinculação com o juízo no qual transitara a interdição. 3. O reconhecimento da ocorrência da conexão, como regra de julgamento, e não de definição da competência, está volvido a viabilizar a junção de ações que, enlaçadas por causa de pedir e objeto consoantes, transitam em separado de forma a ser viabilizado que sejam resolvidas em conjunto como forma de ser prevenida a prolação de decisões conflitantes, resultando que, resolvida uma das lides enlaçada pelo liame, o vínculo material se esvanece ante a inviabilidade de junção de ação sentenciada com ação em curso (súmula 235 do STJ). 4. Conflito conhecido e acolhido, declarando-se competente o Juízo suscitante. Maioria.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE INTERDIÇÃO E DE MODIFICAÇÃO DE CURADOR. PEDIDOS CONSOANTES. COMPOSIÇÃO PROCESSUAL. IDENTIFICAÇÃO PARCIAL. TRÂNSITO SOB JUÍZOS DIVERSOS DE MESMA COMPETÊNCIA FUNCIONAL. CONEXÃO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO JÁ JULGADA. REUNIÃO DAS AÇÕES REPUTADAS CONEXAS. INVIABILIDADE ( SÚMULA 235 DO ST). AÇÃO DE REMOÇÃO DE CURADOR. NATUREZA AUTÔNOMA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PREPONDERÂNCIA SOB A CONVENIÊNCIA DE TRANSITAR SOB A JURISDIÇÃO DO MESMO JUÍZO DA AÇÃO DE CURATELA. 1. Elucidada definitivamente a ação de curatela, culminando com a decretação da interdição e nomeação de curador ao interdito, a ação de remoção do curador, que deve ser formulada de forma autônoma e, citado o curador para se defender da arguição, transitará sob o procedimento comum (CPC/73, art. 1.194 e segs.; NCPC, art. 761, parágrafo único), inexiste sustentação, à míngua de previsão legal, para o reconhecimento da prevenção do juízo no qual transitara a lide originária sob o prisma da conveniência da instrução da derradeira pretensão. 2. O princípio do juiz natural, que tem gênese constitucional, é preponderante na delimitação da competência, obstando que, à margem do legalmente estabelecido sejam engendradas hipóteses de prevenção por conveniência da instrução volvidas a alterar a competência delimitada aleatoriamente no momento da distribuição da pretensão, encerrando essa constatação que, elucidada a ação de interdição, a ação de remoção do curador nomeado deve transitar de forma autônoma e, por conseguinte, ser distribuída livre e aleatoriamente sem qualquer vinculação com o juízo no qual transitara a interdição. 3. O reconhecimento da ocorrência da conexão, como regra de julgamento, e não de definição da competência, está volvido a viabilizar a junção de ações que, enlaçadas por causa de pedir e objeto consoantes, transitam em separado de forma a ser viabilizado que sejam resolvidas em conjunto como forma de ser prevenida a prolação de decisões conflitantes, resultando que, resolvida uma das lides enlaçada pelo liame, o vínculo material se esvanece ante a inviabilidade de junção de ação sentenciada com ação em curso (súmula 235 do STJ). 4. Conflito conhecido e acolhido, declarando-se competente o Juízo suscitante. Maioria.
Data do Julgamento
:
23/05/2016
Data da Publicação
:
02/06/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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