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Jurisprudência


TJDF CCP - 944723-20160020027868CCP

Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA. REPETITIVO DO STJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Em relação ao foro competente para o julgamento da ação de cumprimento de sentença da ação coletiva que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989, o E. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo de controvérsia, firmou o entendimento de que os consumidores detêm legitimidade ativa para ajuizarem o cumprimento individual de sentença no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal (Recurso Especial 1391198/RS). O E. Superior Tribunal de Justiça decidiu ainda que o ajuizamento do cumprimento de sentença não torna prevento o Juízo da ação coletiva, sob pena de inviabilizar a efetivação da tutela dos interesses individuais albergados pela ação coletiva, consubstanciada na possibilidade de ajuizamento da demanda executória individual no foro de domicílio do credor. O art. 137, § 3º, inc. II, do Provimento Geral da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios consigna expressamente que os pedidos individuais de cumprimento de sentença lastreados em título formado em ação coletiva serão objeto de nova distribuição. Conflito de Competência acolhido para declarar competente o Juízo Suscitado.

Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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