TJDF CCP - 944725-20160020034080CCP
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA E VARA DE FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. A ação cautelar de exibição tem por objetivo permitir que uma coisa ou documento, em poder de outrem, seja exibida judicialmente, revestindo-se de caráter preparatório. O art. 2º, § 1º da Lei n. 12.153/09 não excluiu do âmbito da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública o processo e julgamento de ação cautelar de exibição de documentos. Precedentes. Conflito de negativo de competência acolhido. Declarado competente o d. juízo suscitante - Juízo de Direito do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA E VARA DE FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. A ação cautelar de exibição tem por objetivo permitir que uma coisa ou documento, em poder de outrem, seja exibida judicialmente, revestindo-se de caráter preparatório. O art. 2º, § 1º da Lei n. 12.153/09 não excluiu do âmbito da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública o processo e julgamento de ação cautelar de exibição de documentos. Precedentes. Conflito de negativo de competência acolhido. Declarado competente o d. juízo suscitante - Juízo de Direito do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal.
Data do Julgamento
:
23/05/2016
Data da Publicação
:
02/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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