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Jurisprudência


TJDF CCP - 945038-20160020031707CCP

Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DE FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO REVISIONAL. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA. LIMITAÇÃO DA DÍVIDA. MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DO CONTRATO. CABIMENTO. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. 1. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal têm competência absoluta para apreciar e julgar causas cíveis de interesse do Distrito Federal, cujo valor, ou proveito econômico pretendido, não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do art. 2º, caput e §4º, da Lei nº 12.153/09. 2. O valor atribuído a causa em discussão encontra respaldo na legislação processual vigente ao tempo do ajuizamento da lide, merecendo prestígio porquanto em conformidade com o proveito econômico apresentado. Em situações como a presente, o art. 259, V, do CPC/73, ainda incidente na espécie posto que ação de origem fora ajuizada antes da entrada em vigor do CPC/15, informa que o valor da causa corresponde ao valor do contrato. 3. Considerando que o proveito econômico representado na lide é muito superior ao teto limite estipulado (60 salários-mínimos), afasta-se a atração da competência absoluta do juizado especial fazendário. 4. Na hipótese, do cotejo do proveito econômico apresentado com o valor atribuído à causa, ex vi da regra do art. 259, V, do CPC/73, não se observa uma evidente discordância que ensejasse reparos, de modo que, ante a verificação da extrapolação da quantia de alçada dos juizados fazendários, a lide correspondente deverá ser processada e julgada junto ao Juízo da Fazenda Pública suscitado. 4. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 06/06/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
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