TJDF CCP - 945396-20160020006027CCP
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA. CRITÉRIO NÃO APLICÁVEL. COMPETÊNCIA DO JUIZO SUSCITANTE. 1. Alimitação do valor da causa imposta pelo art. 2º, §2º, da Lei n. 12.153/2009 não se aplica a ação proposta em desfavor do ente público em que se busca fornecimento de medicação, pois não se trata de demanda em que se busca proveito econômico; não há que se falar em renúncia da autora ao valor que ultrapassar 60 salários mínimos. 2. De acordo com a lei de criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no foro onde esses estiverem instalados, a competência é absoluta (Lei n. 12.153/2009, art. 2º, §4º). 4. Conflito conhecido e julgado improcedente.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA. CRITÉRIO NÃO APLICÁVEL. COMPETÊNCIA DO JUIZO SUSCITANTE. 1. Alimitação do valor da causa imposta pelo art. 2º, §2º, da Lei n. 12.153/2009 não se aplica a ação proposta em desfavor do ente público em que se busca fornecimento de medicação, pois não se trata de demanda em que se busca proveito econômico; não há que se falar em renúncia da autora ao valor que ultrapassar 60 salários mínimos. 2. De acordo com a lei de criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no foro onde esses estiverem instalados, a competência é absoluta (Lei n. 12.153/2009, art. 2º, §4º). 4. Conflito conhecido e julgado improcedente.
Data do Julgamento
:
23/05/2016
Data da Publicação
:
08/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
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