TJDF CCP - 945411-20160020034650CCP
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. MATÉRIA DE BAIXA COMPLEXIDADE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO DE NATUREZA SATISFATÍVA. LEGITIMIDADE DAS PARTES PARA LITIGAR NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO REJEITADO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O SUSCITANTE. 1. A Lei 12.153/09, que disciplina os Juizados Fazendários, estabelece, em seu artigo 2º, que é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. No caso dos autos, a ação principal tem valor da causa estabelecido em R$ 500,00 (quinhentos reais), dentro, portanto, da alçada dos Juizados Especiais Fazendários. 2. Não há óbices para o processamento da ação de exibição de documentos no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. A ação de exibição de documentos pode ter natureza cautelar, com o escopo de proteger ou garantir o resultado útil do processo principal, ou pode ainda ter natureza meramente satisfativa, visando apenas conhecimento prévio do conteúdo completo do contrato ou documento. Sendo de natureza satisfativa, como é o caso dos autos, aobrigação de exibir os documentos existe independentemente da finalidade pela qual a parte deseja a exibição. 3. O art. 2º, §1º, da Lei 12.153/2009, traz um rol de hipóteses que não se incluem na competência do Juizado Especial Fazendário, e a ação de exibição de documentos não está incluída nas demandas cujo processamento é vedado. 4. A autora da ação é pessoa física, enquanto o réu é o Distrito Federal, ambos legitimados a ser partes nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do artigo 5º da Lei 12.153/2009. 5. Conflito conhecido e desprovido. Juízo suscitante, do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública, declarado competente.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. MATÉRIA DE BAIXA COMPLEXIDADE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO DE NATUREZA SATISFATÍVA. LEGITIMIDADE DAS PARTES PARA LITIGAR NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO REJEITADO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O SUSCITANTE. 1. A Lei 12.153/09, que disciplina os Juizados Fazendários, estabelece, em seu artigo 2º, que é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. No caso dos autos, a ação principal tem valor da causa estabelecido em R$ 500,00 (quinhentos reais), dentro, portanto, da alçada dos Juizados Especiais Fazendários. 2. Não há óbices para o processamento da ação de exibição de documentos no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. A ação de exibição de documentos pode ter natureza cautelar, com o escopo de proteger ou garantir o resultado útil do processo principal, ou pode ainda ter natureza meramente satisfativa, visando apenas conhecimento prévio do conteúdo completo do contrato ou documento. Sendo de natureza satisfativa, como é o caso dos autos, aobrigação de exibir os documentos existe independentemente da finalidade pela qual a parte deseja a exibição. 3. O art. 2º, §1º, da Lei 12.153/2009, traz um rol de hipóteses que não se incluem na competência do Juizado Especial Fazendário, e a ação de exibição de documentos não está incluída nas demandas cujo processamento é vedado. 4. A autora da ação é pessoa física, enquanto o réu é o Distrito Federal, ambos legitimados a ser partes nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do artigo 5º da Lei 12.153/2009. 5. Conflito conhecido e desprovido. Juízo suscitante, do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública, declarado competente.
Data do Julgamento
:
23/05/2016
Data da Publicação
:
08/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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