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Jurisprudência


TJDF CCP - 945493-20160020040922CCP

Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM UTI. VALOR DA CAUSA. VALOR ESTIMATIVO. SENTENÇA ILÍQUIDA. IMPERTINÊNCIA. INCAPACIDADE ABSOLUTA NÃO CONFIGURADA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE. 1. Por se tratar de pretensão referente a obrigação de fazer (internação em Unidade de Terapia Intensiva - UTI), não há que se falar em proveito econômico buscado pela parte autora, em prolação de sentença ilíquida, em renúncia ao valor que ultrapassar a quantia de 60 (sessenta) salários mínimos e tampouco é possível se determinar, de antemão, os custos necessários ao restabelecimento da saúde da parte requerente, razão pela qual o valor atribuído à causa revela-se meramente estimativo. 2. A despeito de estimativo, o valor deve observar critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não sendo possível se basear apenas em média de dias de internação de pacientes em UTI e o custo diário do procedimento, que, por sua vez, foi obtida tão somente com amparo em número de altas de pacientes internados em UTI em determinado período. 3. Conquanto não seja possível à parte autora comparecer pessoalmente à demanda, não se aplicam as previsões contidas nos artigos 8º e 9º da Lei nº 9.099/95, pois o escopo da norma é o de imprimir maior informalidade e celeridade ao feito - o que, ao invés de prejudicar a parte autora, a favorece. 4. Nos termos do artigo 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no foro onde estiverem instalados, revela-se absoluta. Tratando-se de competência absoluta, não é possível às partes elegerem foro para a propositura da demanda, sendo certo que a atribuição de valor da causa desprovido de qualquer respaldo fático importa, em última análise, em eleição de foro pelo polo ativo. 5. Se a causa não apresenta qualquer complexidade a exigir maior instrução probatória, não se justifica que seja afastada a competência dos Juizados Especiais de Fazenda Pública do Distrito Federal. 6. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 08/06/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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