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Jurisprudência


TJDF CCP - 946118-20160020062840CCP

Ementa
Conflito de competência. Mandado de segurança. Embargos à execução. Prevenção. Desembargador eleito para cargo de direção. Redistribuição. 1 - O desembargador eleito para cargo de direção do Tribunal tem suspensa sua competência enquanto durar o exercício do mandato (art. 79, § 5º, do RITJDFT). Não incide, em hipótese que tal, a regra de prevenção do art. 81 do RITJDFT. 2 - A redistribuição de processos de relator eleito para cargo de direção do Tribunal (art. 82, III, RITJDFT) refere-se aos processos já distribuídos, em que há medidas e julgamentos urgentes. 3 - Conflito de competência conhecido para declarar competente o em. Desembargador suscitado - Roberval Casemiro Belinati - para o julgamento dos Embargos à Execução n. 2007.00.2.013616-2.

Data do Julgamento : 07/06/2016
Data da Publicação : 10/06/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : JAIR SOARES
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