main-banner

Jurisprudência


TJDF CCP - 946255-20150020313478CCP

Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIAÇÃO DE VARA ESPECIALIZADA. ART. 87 DO CPC. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. REDISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS. AÇÃO DE REINTEGRAÇAO DE POSSE. PREVISÃO NA RESOLUÇÃO Nº 15/2014 DO TRIBUNAL PLENO DO TJDFT. COMPETÊNCIA DA VARA NOVEL. 1. O artigo 87 do CPC estabelece a regra de que a competência é determinada no momento em que a ação é proposta, afirmando serem irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridos posteriormente, com vistas a preservar o Juiz natural e proporcionar um desenvolvimento processual estável, conforme o princípio da perpetuatio jurisdictionis. Há a ressalva, entretanto, de que tal princípio é afastado quando a modificação suprimi órgão judiciário ou altera a competência em razão da matéria ou da hierarquia. 2. O parágrafo único do art. 10ª da Resolução n.º 15, de 04/11/2014, estabelece que não haverá redistribuição de inquéritos, providências preliminares, procedimentos e processos para a Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões, nem para os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Circunscrição Judiciária do Guará. 3. Por sua vez, a redistribuição de processo foi expressamente vedada no art. 70 da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios - Lei 11.697/2008. 4. Declarado competente o Juízo suscitado da 7ª Vara Cível de Brasília.

Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 09/06/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
Mostrar discussão