TJDF CCP - 947576-20160020017658CCP
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AGRESSÕES DE MÃE CONTRA A FILHA. VULNERABILIDADE E MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. 1. A teor dos artigos 5º, II e 14 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), compete aos Juizados de Violência e Contra a Mulher o julgamentodas causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, ainda que seja de mãe contra filha, desde que existente a vulnerabilidade da ofendida e que seja baseada na condição feminina. 2. Verificadas tais condições, tendo a filha sido agredida física e verbalmente pela mãe por ter beijado um rapaz, comparecendo perante a autoridade policial para requerer medidas protetivas contra sua genitora e apresentando representação criminal, compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulhero julgamento do processo em discussão. 3. Conflito de competência admitido para declarar competente o Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, suscitado.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. AGRESSÕES DE MÃE CONTRA A FILHA. VULNERABILIDADE E MOTIVAÇÃO DE GÊNERO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. 1. A teor dos artigos 5º, II e 14 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), compete aos Juizados de Violência e Contra a Mulher o julgamentodas causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, ainda que seja de mãe contra filha, desde que existente a vulnerabilidade da ofendida e que seja baseada na condição feminina. 2. Verificadas tais condições, tendo a filha sido agredida física e verbalmente pela mãe por ter beijado um rapaz, comparecendo perante a autoridade policial para requerer medidas protetivas contra sua genitora e apresentando representação criminal, compete ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulhero julgamento do processo em discussão. 3. Conflito de competência admitido para declarar competente o Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, suscitado.
Data do Julgamento
:
13/06/2016
Data da Publicação
:
16/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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