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Jurisprudência


TJDF CCP - 947695-20160020070597CCP

Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. CAUSA DE PEDIR. REUNIÃO DE PROCESSOS DEVIDA. 1. Para o deslinde dos feitos, seja para promover a adjudicação dos imóveis, seja a fim de declarar ou não o cabimento da rescisão unilateral promovida pela parte da ré interessada, é imprescindível o enfrentamento da matéria atinente ao aspecto da validade do contrato de parceria firmado entre as partes, motivo pelo qual, em face da verificada conexão quanto às causas de pedir, é devida a reunião dos processos, evitando-se, assim, a prolação de eventuais decisões conflitantes. 2. Por conseguinte, uma vez que o despacho inicial nos autos de nº 2015.01.1.124966-0 ocorreu em 27/11/2015, ou seja, antes da distribuição (01/12/2015) do processo que deu ensejo à instauração deste conflito, é prevento o Juízo Suscitante para processar e julgar os feitos em referência, nos termos do artigo 106 da Lei Adjetiva Civil de 1973. 3. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitante.

Data do Julgamento : 13/06/2016
Data da Publicação : 16/06/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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