TJDF CCP - 947697-20160020105520CCP
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADA. CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO. I - Aplica-se subsidiariamente a Lei 9.099/90 aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme previsão legal. II - A ação ajuizada, caso venha a ser julgada procedente, demanda eventual dilação probatória ou prova técnica mais apurada, que não se coaduna com o rito simplificado dos Juizados Especiais. III - Conflito conhecido e acolhido para declarar COMPETENTEo douto JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, ora suscitado.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADA. CONFLITO CONHECIDO E ACOLHIDO. I - Aplica-se subsidiariamente a Lei 9.099/90 aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme previsão legal. II - A ação ajuizada, caso venha a ser julgada procedente, demanda eventual dilação probatória ou prova técnica mais apurada, que não se coaduna com o rito simplificado dos Juizados Especiais. III - Conflito conhecido e acolhido para declarar COMPETENTEo douto JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, ora suscitado.
Data do Julgamento
:
13/06/2016
Data da Publicação
:
16/06/2016
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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