main-banner

Jurisprudência


TJDF CCP - 948106-20160020065222CCP

Ementa
DIREITO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROVEITO ECONÔMICO ACIMA DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. A Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12.153/2009), em seu art. 2º, estabelece como sendo de sua competência processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. Verificado que o proveito econômico pretendido ultrapassa o valor de 60 salários mínimos, a competência é da Vara de Fazenda Pública. Conflito negativo acolhido. Declarado competente o d. Juízo suscitado.

Data do Julgamento : 13/06/2016
Data da Publicação : 17/06/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão