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Jurisprudência


TJDF CCP - 948980-20160020039760CCP

Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM UTI. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA. 1. Em ação de obrigação de fazer ajuizada com intuito de compelir o Poder Público a custear internação em UTI, a competência para processar e julgar o feito é do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. Não é possível, de antemão, estabelecer o valor exato da causa, em se tratando de ação de obrigação de fazer destinada a realização de internação em UTI, porque, nesse caso, não são conhecidos o tempo de internação e de recuperação do paciente. 3. Assim, deve ser eleito, a título de premissa para a delimitação da competência para o processamento da lide, o critério material, tendo em vista a ausência de complexidade da causa, que não exige maior instrução probatória; e a necessidade de se privilegiar os princípios da celeridade e economia reclamados quando se trata de prestação de serviço de saúde omitido pelo Estado, visando o cumprimento da determinação constitucional prevista no artigo 98, I, da CF. 4. Conflito de competência conhecido, para declarar competente o Juízo suscitante.

Data do Julgamento : 13/06/2016
Data da Publicação : 22/06/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
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