TJDF CCP - 949238-20160020033979CCP
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. INADEQUAÇÃO. I. A incompetência territorial em princípio não pode ser conhecida ex officio, cabendo à parte interessada argui-la por meio de exceção, nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil de 1973. II. Dada a natureza relativa da competência para conhecer e processar o inventário, consoante se depreende do artigo 96 do Estatuto Processual de 1973, o juiz não deve promover o seu controle de ofício. III. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO EX OFFICIO. INADEQUAÇÃO. I. A incompetência territorial em princípio não pode ser conhecida ex officio, cabendo à parte interessada argui-la por meio de exceção, nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil de 1973. II. Dada a natureza relativa da competência para conhecer e processar o inventário, consoante se depreende do artigo 96 do Estatuto Processual de 1973, o juiz não deve promover o seu controle de ofício. III. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitado.
Data do Julgamento
:
20/06/2016
Data da Publicação
:
23/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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