TJDF CCP - 949265-20160020074872CCP
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. VARA CÍVEL. VARA DE FAMÍLIA ÓRFÃOS E SUCESSÕES. PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. DOAÇÃO INOFICIOSA. REDUÇÃO. ÚNICO BEM IMÓVEL. VIOLAÇÃO DA LEGÍTIMA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O pedido declaratório de anulação da parte inoficiosa da doação formulado na inicial não se adéqua ao rol taxativo das matérias atinentes à competência do Juiz da Vara de Órfãos e Sucessões, de acordo com o art. 28, inciso I, da Lei de Organização Judiciária do DF. Na realidade trata-se de matéria de cunho obrigacional, devendo a demanda ser processada perante o juízo cível, conforme estabelecido no art. 25 da Lei 11.697/08, até porque, trata-se de questão de alta indagação . 2. Conflito negativo de competência conhecido declarando-se competente o Juízo suscitado.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. VARA CÍVEL. VARA DE FAMÍLIA ÓRFÃOS E SUCESSÕES. PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. DOAÇÃO INOFICIOSA. REDUÇÃO. ÚNICO BEM IMÓVEL. VIOLAÇÃO DA LEGÍTIMA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O pedido declaratório de anulação da parte inoficiosa da doação formulado na inicial não se adéqua ao rol taxativo das matérias atinentes à competência do Juiz da Vara de Órfãos e Sucessões, de acordo com o art. 28, inciso I, da Lei de Organização Judiciária do DF. Na realidade trata-se de matéria de cunho obrigacional, devendo a demanda ser processada perante o juízo cível, conforme estabelecido no art. 25 da Lei 11.697/08, até porque, trata-se de questão de alta indagação . 2. Conflito negativo de competência conhecido declarando-se competente o Juízo suscitado.
Data do Julgamento
:
20/06/2016
Data da Publicação
:
23/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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