TJDF CCP - 949267-20160020079234CCP
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL. DEMANDA AJUIZADA PELO CONSUMIDOR. FORO DE DOMICÍLIO. FACULDADE DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na espécie, o consumidor conscientemente optou por ajuizar a demanda no foro onde considera que sua defesa poder ser melhor exercida, não cabendo ao juízo se imiscuir nessa decisão, mormente quando se trata de competência relativa, a teor da súmula 33 do Colendo Superior Tribunal de Justiça; 2. A norma consumerista foi erigida em favor do consumidor, e se este sponte propria decidiu por renunciá-la, descabe ao magistrado exigir providência diversa, sob pena de, em vez de proteger a parte mais fraca, acabar vulnerando-a. precedentes; 3. Conflito procedente. Competente o Juízo Suscitado.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL. DEMANDA AJUIZADA PELO CONSUMIDOR. FORO DE DOMICÍLIO. FACULDADE DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA RELATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Na espécie, o consumidor conscientemente optou por ajuizar a demanda no foro onde considera que sua defesa poder ser melhor exercida, não cabendo ao juízo se imiscuir nessa decisão, mormente quando se trata de competência relativa, a teor da súmula 33 do Colendo Superior Tribunal de Justiça; 2. A norma consumerista foi erigida em favor do consumidor, e se este sponte propria decidiu por renunciá-la, descabe ao magistrado exigir providência diversa, sob pena de, em vez de proteger a parte mais fraca, acabar vulnerando-a. precedentes; 3. Conflito procedente. Competente o Juízo Suscitado.
Data do Julgamento
:
20/06/2016
Data da Publicação
:
23/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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