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Jurisprudência


TJDF CCP - 949669-20150020327408CCP

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. ART. 53, INCISO II, DO NCPC. 1. O critério de competência definido no art. 53, inciso II, do NCPC, é regra que beneficia e oferece privilégios ao alimentando, que pode abdicar do direito que lhe é ressalvado de demandar no foro em que é domiciliado. Embora referido dispositivo legal disponha que é competente o foro do domicílio ou residência do alimentando, para a ação em que se pedem alimentos, a hipótese está inserta no âmbito da competência territorial, de cunho relativo, o que significa dizer que não se admite a declinação da competência de ofício, nos termos do Enunciado nº 33, da Súmula do STJ. 2. Declarado competente o Juízo suscitado, da 7ª Vara de Família de Brasília.

Data do Julgamento : 20/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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