TJDF CCP - 949670-20160020039817CCP
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 1. A ação de exibição de documentos não está excluída da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, sobretudo porque o valor da causa não ultrapassa o limite de sessenta (60) salários mínimos. 2. Levando-se em conta o caráter satisfativo da demanda de exibição de documentos, não há que se falar em prevenção do juízo no qual tramita a referida demanda para posterior processo e julgamento de eventual demanda principal, pois não incide, na espécie, o disposto no art. 796, do CPC/1973. 3. Declarado competente o juízo suscitante, da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 1. A ação de exibição de documentos não está excluída da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, sobretudo porque o valor da causa não ultrapassa o limite de sessenta (60) salários mínimos. 2. Levando-se em conta o caráter satisfativo da demanda de exibição de documentos, não há que se falar em prevenção do juízo no qual tramita a referida demanda para posterior processo e julgamento de eventual demanda principal, pois não incide, na espécie, o disposto no art. 796, do CPC/1973. 3. Declarado competente o juízo suscitante, da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal.
Data do Julgamento
:
20/06/2016
Data da Publicação
:
27/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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