main-banner

Jurisprudência


TJDF CCP - 949670-20160020039817CCP

Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. 1. A ação de exibição de documentos não está excluída da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, sobretudo porque o valor da causa não ultrapassa o limite de sessenta (60) salários mínimos. 2. Levando-se em conta o caráter satisfativo da demanda de exibição de documentos, não há que se falar em prevenção do juízo no qual tramita a referida demanda para posterior processo e julgamento de eventual demanda principal, pois não incide, na espécie, o disposto no art. 796, do CPC/1973. 3. Declarado competente o juízo suscitante, da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Data do Julgamento : 20/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão