TJDF CCP - 949672-20160020015982CCP
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROPOSITURA DE DOIS CONFLITOS DE COMPETÊNCIA COM ORIGEM NO MESMO OFÍCIO. CRITÉRIO DE CONHECIMENTO. DATA DE DISTRIBUIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. TÍTULOS DIVERSOS. INEXISTÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. 1. Constatada a existência de dois conflitos de competência, que têm origem no mesmo ofício expedido pelo douto juízo suscitante, deve-se conhecer apenas daquele que primeiro foi distribuído ao órgão competente. 2. Não há que se falar em conexão entre demandas de conhecimento e monitória quando não há identidade entre os títulos que embasam os pedidos. 3. Conflito de competência n.º 2016.00.2.001598-2 não conhecido. Conflito de competência nº 2016.00.2.001235-5 conhecido para declarar competente o juízo suscitado, da 24ª Vara Cível de Brasília.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROPOSITURA DE DOIS CONFLITOS DE COMPETÊNCIA COM ORIGEM NO MESMO OFÍCIO. CRITÉRIO DE CONHECIMENTO. DATA DE DISTRIBUIÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA. TÍTULOS DIVERSOS. INEXISTÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. 1. Constatada a existência de dois conflitos de competência, que têm origem no mesmo ofício expedido pelo douto juízo suscitante, deve-se conhecer apenas daquele que primeiro foi distribuído ao órgão competente. 2. Não há que se falar em conexão entre demandas de conhecimento e monitória quando não há identidade entre os títulos que embasam os pedidos. 3. Conflito de competência n.º 2016.00.2.001598-2 não conhecido. Conflito de competência nº 2016.00.2.001235-5 conhecido para declarar competente o juízo suscitado, da 24ª Vara Cível de Brasília.
Data do Julgamento
:
20/06/2016
Data da Publicação
:
27/06/2016
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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