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Jurisprudência


TJDF CCP - 949678-20150020295650CCP

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MÚTUO BANCÁRIO PARA OBTENÇÃO DE CAPITAL DE GIRO. INAPLICABILIDADE DO CDC. 1. Ajurisprudência desta Corte, na esteira do entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, firmou o entendimento segundo o qual, nas operações de mútuo bancário para obtenção de capital de giro, não se aplicam as disposições da legislação consumerista, uma vez que a empresa tomadora do financiamento não se utiliza do montante como destinatária final, tal como previsto no art. 2º, do CDC. 2. Declarado competente o douto juízo suscitante, da 2a. Vara Cível de Sobradinho.

Data do Julgamento : 20/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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