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Jurisprudência


TJDF CCP - 949679-20160020000783CCP

Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. LEI Nº 12.153/09. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A SESSENTA (60) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Acompetência deve ser examinada à luz do valor do proveito econômico perseguido, nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei n.º 12.153/09. Se o valor irá, muito provavelmente, ultrapassar a quantia de sessenta (60) salários mínimos, impõe-se reconhecer a competência do Juízo da Vara da Fazenda Pública para julgar o feito. 2. Declarado competente o Juízo suscitado, da 8ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Data do Julgamento : 20/06/2016
Data da Publicação : 27/06/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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