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Jurisprudência


TJDF CCP - 950312-20160020000870CCP

Ementa
Competência. Internação em UTI. Valor inestimável. Juízo de Fazenda Pública. 1 - A Vara da Fazenda Pública é competente para julgar as ações que tenham por objeto a internação em UTI da rede pública ou, se não houver vaga, na rede privada, eis que o valor do proveito econômico a ser auferido pelo autor é inestimável, o que afasta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, limitada às causas com valor de até 60 salários mínimos (L. 12.153/09, art. 2º, caput, e § 2º desse artigo) 2 - Não pode aquele que estiver internado em UTI ser parte em ação no Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 27, L. 12.153/09 c/cart. 8º da L. 9.099/95). 3 - Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo suscitado: 6ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Data do Julgamento : 20/06/2016
Data da Publicação : 28/06/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
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