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Jurisprudência


TJDF CCP - 950602-20150020268489CCP

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. TAXAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA RELATIVA (CPC, ARTIGO 53, INCISO III, ALÍNEA D). LUGAR DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.FORO DE ELEIÇÃO. PREVALÊNCIA. 1. Aação de cobrança de taxas condominiais será proposta no lugar onde a obrigação deva ser satisfeita (CPC, artigo 53, inciso III, alínea d), hipótese certamente inserta no âmbito da competência territorial, de cunho sabidamente relativo, o que significa dizer que não se admite a declinação de ofício (Súmula nº 33 do STJ). 2. Conflito negativo conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado.

Data do Julgamento : 20/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : CRUZ MACEDO
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