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Jurisprudência


TJDF CCP - 950642-20160020000790CCP

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. CONFLITO NEGATIVO. COMPETÊNCIA. JUIZADO. ESPECIAL. FAZENDA. PÚBLICA. JUSTIÇA. COMUM. REVISONAL. MODIFICAÇÃO. CLAÚSULA. EXPRESSÃO. ECONÔMICA. CONTRATO. COMPETÊNCIA. SUSCITADO. 1. No recurso interposto em momento anterior à entrada em vigor da Lei n.º 13.105/2015, - Novo Código de Processo Civil -, dia 18 de março de 2016, a situação jurídica consolidada sob a égide do Código de Processo de 1973 (CPC/73) atrai sua aplicação, de modo a impedir a retroatividade do novo diploma. 2. A pretensão demodificação de cláusula em ação revisional estabelece como valor da causa a expressão econômica integral do contrato (art.259, inc.V, do CPC/73), de modo que o excesso ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos (art.2º da Lei 12.153/2009), da alçada dos Juizados Especiais de Fazenda Pública, reporta a competência para o Juízo da Vara de Fazenda Pública. 3. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo suscitado - Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública do DF.

Data do Julgamento : 23/05/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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