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Jurisprudência


TJDF CCP - 950749-20160020074823CCP

Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GUARÁ. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. FACULDADE DO RÉU. 1. De acordo com a sistemática delineada pelo art. 87 do Código de Processo Civil de 1973, a competência é determinada no momento da propositura ação. 2. Ajuizada ação de cobrança de taxas condominiais, por se tratar de competência relativa, não é dado ao magistrado declinar de ofício da competência, ainda que cláusula na convenção do condomínio (autor) indique foro diverso. 3. O Colendo Superior de Justiça sumulou o entendimento de que a incompetência relativa não pode ser declarada de oficio (Súmula 33, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/1991, DJ 29/10/1991, p. 15312). 4. Quando se tratar de incompetência relativa, é faculdade da parte ré arguir a incompetência do Juízo. 5. Conheceu-se o conflito negativo de competência, tendo sido acolhido para declarar competente o Juízo Suscitado da Vara Cível do Guará.

Data do Julgamento : 27/06/2016
Data da Publicação : 29/06/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ALVARO CIARLINI
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