TJDF CCP - 950938-20160020171734CCP
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA EM TAGUATINGA. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. CRIAÇÃO SUPERVENIENTE DA CIRCUNSCRIÇÃO DE ÁGUAS CLARAS. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. VEDAÇÃO. I - Tratando-se de ação de natureza pessoal, a competência é territorial, portanto, relativa (art. 100, VI, 'a', do CPC/1973, art. 53, III, 'a', do CPC/2015). Assim, é vedada a declinação de ofício, conforme proclamado na Súmula 33/STJ. II - Nos ternos do art. 70 da Lei n.º 11.697/2008 e do art. 4º, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2016, da Presidência do TJDFT, não haverá redistribuição de processos após a instalação das Varas da Circunscrição Judiciária de Águas Claras. III - Declarou-se competente o Juízo suscitado.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA EM TAGUATINGA. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. CRIAÇÃO SUPERVENIENTE DA CIRCUNSCRIÇÃO DE ÁGUAS CLARAS. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. VEDAÇÃO. I - Tratando-se de ação de natureza pessoal, a competência é territorial, portanto, relativa (art. 100, VI, 'a', do CPC/1973, art. 53, III, 'a', do CPC/2015). Assim, é vedada a declinação de ofício, conforme proclamado na Súmula 33/STJ. II - Nos ternos do art. 70 da Lei n.º 11.697/2008 e do art. 4º, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2016, da Presidência do TJDFT, não haverá redistribuição de processos após a instalação das Varas da Circunscrição Judiciária de Águas Claras. III - Declarou-se competente o Juízo suscitado.
Data do Julgamento
:
20/06/2016
Data da Publicação
:
30/06/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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