TJDF CCP - 951054-20160020087808CCP
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - AUSÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL E ENTES DA ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - INCOMPETENCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. 1. De acordo com o artigo 26, da Lei 11697/2008, compete ao Juiz da Vara de Fazenda Pública processar e julgar: I - os feitos em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe, forem autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou opoentes, excetuados os de falência e acidentes de trabalho. 2. O artigo 47 do novo Código de Processo Civil estabelece que para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. 3. Competência residual da vara cível. 4. Inocorrência de conexão em relação a matéria de competência absoluta. 5. Conflito de competência julgado procedente para declarar a competência do juízo suscitado, ou seja, a Décima Oitava Vara Cível de Brasília/DF.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - AUSÊNCIA DO DISTRITO FEDERAL E ENTES DA ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - INCOMPETENCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. 1. De acordo com o artigo 26, da Lei 11697/2008, compete ao Juiz da Vara de Fazenda Pública processar e julgar: I - os feitos em que o Distrito Federal ou entidades de sua administração descentralizada, inclusive empresas públicas e sociedades de economia mista de que participe, forem autores, réus, assistentes, litisconsortes, intervenientes ou opoentes, excetuados os de falência e acidentes de trabalho. 2. O artigo 47 do novo Código de Processo Civil estabelece que para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. 3. Competência residual da vara cível. 4. Inocorrência de conexão em relação a matéria de competência absoluta. 5. Conflito de competência julgado procedente para declarar a competência do juízo suscitado, ou seja, a Décima Oitava Vara Cível de Brasília/DF.
Data do Julgamento
:
27/06/2016
Data da Publicação
:
01/07/2016
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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