TJDF CCP - 951059-20160020116992CCP
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. LIMITAÇÃO PARCELAS MARGEM CONSIGNÁVEL. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. A Lei nº 12.153/2009 criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabelecendo, no art. 2º, a competência dos aludidos órgãos judiciais para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. A revisão contratual que exige a produção de prova pericial para se apurar valor e número de parcelas, em caso de procedência do pedido, afasta a competência dos Juizados da Fazenda Pública, devendo a demanda ser processada e julgada perante o Juízo de Direito da Fazenda Pública do Distrito Federal. Conflito conhecido e julgado procedente para firmar a competência do Juízo da Quinta Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. LIMITAÇÃO PARCELAS MARGEM CONSIGNÁVEL. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. A Lei nº 12.153/2009 criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabelecendo, no art. 2º, a competência dos aludidos órgãos judiciais para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. A revisão contratual que exige a produção de prova pericial para se apurar valor e número de parcelas, em caso de procedência do pedido, afasta a competência dos Juizados da Fazenda Pública, devendo a demanda ser processada e julgada perante o Juízo de Direito da Fazenda Pública do Distrito Federal. Conflito conhecido e julgado procedente para firmar a competência do Juízo da Quinta Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.
Data do Julgamento
:
20/06/2016
Data da Publicação
:
01/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão