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Jurisprudência


TJDF CCP - 951059-20160020116992CCP

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. LIMITAÇÃO PARCELAS MARGEM CONSIGNÁVEL. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. COMPLEXIDADE. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. A Lei nº 12.153/2009 criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública, estabelecendo, no art. 2º, a competência dos aludidos órgãos judiciais para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. A revisão contratual que exige a produção de prova pericial para se apurar valor e número de parcelas, em caso de procedência do pedido, afasta a competência dos Juizados da Fazenda Pública, devendo a demanda ser processada e julgada perante o Juízo de Direito da Fazenda Pública do Distrito Federal. Conflito conhecido e julgado procedente para firmar a competência do Juízo da Quinta Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Data do Julgamento : 20/06/2016
Data da Publicação : 01/07/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
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