TJDF CCP - 951109-20150020267252CCP
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO EXECUTIVA (DL Nº 911/1969, ARTIGO 4º). CRIAÇÃO DE VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. ART. 87 DO CPC. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. INAPLICABILIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS. PREVISÃO NA RESOLUÇÃO Nº 16/2014 DO TRIBUNAL PLENO DO TJDFT. PORTARIA CONJUNTA 47/2015. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A Resolução nº 16/2014 e a Portaria Conjunta nº 47/2015 dispõem sobre a criação e instalação da Vara de Execuções de Títulos Extrajudiciais de Taguatinga/DF, prevendo a citada resolução, no seu artigo 3º, que os processos das classes 159 - Execução de Título Extrajudicial, 172 - Embargos à Execução e 37 - Embargos de Terceiro, bem como aqueles distribuídos por dependência, deverão ser redistribuídos à vara executiva em escala a ser definida no ato de instalação. 2. No caso, ocorreu a alteração dacompetência em razão da matéria, tendo em vista a criação de Vara especializada, o que consubstancia uma exceção ao instituto da perpetuatio jurisdicionis (CPC, artigo 87), aplicado aos casos de incompetência relativa. 3. Ocorrendo a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, conforme autorizado pelo artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, deve o feito tramitar na Vara de Execuções de Títulos Extrajudiciais. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO EXECUTIVA (DL Nº 911/1969, ARTIGO 4º). CRIAÇÃO DE VARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. ART. 87 DO CPC. PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS. INAPLICABILIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS. PREVISÃO NA RESOLUÇÃO Nº 16/2014 DO TRIBUNAL PLENO DO TJDFT. PORTARIA CONJUNTA 47/2015. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. A Resolução nº 16/2014 e a Portaria Conjunta nº 47/2015 dispõem sobre a criação e instalação da Vara de Execuções de Títulos Extrajudiciais de Taguatinga/DF, prevendo a citada resolução, no seu artigo 3º, que os processos das classes 159 - Execução de Título Extrajudicial, 172 - Embargos à Execução e 37 - Embargos de Terceiro, bem como aqueles distribuídos por dependência, deverão ser redistribuídos à vara executiva em escala a ser definida no ato de instalação. 2. No caso, ocorreu a alteração dacompetência em razão da matéria, tendo em vista a criação de Vara especializada, o que consubstancia uma exceção ao instituto da perpetuatio jurisdicionis (CPC, artigo 87), aplicado aos casos de incompetência relativa. 3. Ocorrendo a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, conforme autorizado pelo artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, deve o feito tramitar na Vara de Execuções de Títulos Extrajudiciais. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante.
Data do Julgamento
:
20/06/2016
Data da Publicação
:
01/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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