TJDF CCP - 952056-20160020015886CCP
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. JUÍZO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. INTERNAÇÃO. UTI. INCAPACIDADE. TRANSITÓRIA. CAUSA. MENOR COMPLEXIDADE. VALOR DA CAUSA MERAMENTE ESTIMATIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. 1. O feito deve ser processado no Juizado Especial da Fazenda Pública, por se tratar de demanda com valor da causa meramente estimativo e inferior a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 2º da Lei 12.153/2009). 2. A incapacidade transitória da parte para comparecer em Juízo, em razão da doença, não alcança a norma prevista no art.8º da Lei 9.099/95, aplicada ao caso de forma subsidiária. 3. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante - 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO 3º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. JUÍZO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. INTERNAÇÃO. UTI. INCAPACIDADE. TRANSITÓRIA. CAUSA. MENOR COMPLEXIDADE. VALOR DA CAUSA MERAMENTE ESTIMATIVO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. 1. O feito deve ser processado no Juizado Especial da Fazenda Pública, por se tratar de demanda com valor da causa meramente estimativo e inferior a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 2º da Lei 12.153/2009). 2. A incapacidade transitória da parte para comparecer em Juízo, em razão da doença, não alcança a norma prevista no art.8º da Lei 9.099/95, aplicada ao caso de forma subsidiária. 3. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante - 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal.
Data do Julgamento
:
13/06/2016
Data da Publicação
:
06/07/2016
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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