TJDF CCP - 952057-20160020065038CCP
DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RÉU. DOMICÍLIO. ESTRUTUAL. COMPETÊNCIA. RELATIVA. VARA. CÍVEL. BRASÍLIA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Tratando-se de competência relativa (territorial) não pode o juiz decliná-la de ofício. 4. A resolução n.° 15, de 04 de novembro de 2014, deste TJDFT, prevê em seu artigo 2° que a região administrativa do SCIA-Estrutural (RA XXV) permanece compreendida na Circunscrição Judiciária de Brasília. 5. Como o endereço do réu é Vila Estrutural, a competência territorial para julgar a ação de busca e apreensão ajuizada é de uma das varas cíveis de Brasília. 6. Conflito negativo de competência julgado procedente para declarar competente o juízo suscitado.
Ementa
DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RÉU. DOMICÍLIO. ESTRUTUAL. COMPETÊNCIA. RELATIVA. VARA. CÍVEL. BRASÍLIA. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Tratando-se de competência relativa (territorial) não pode o juiz decliná-la de ofício. 4. A resolução n.° 15, de 04 de novembro de 2014, deste TJDFT, prevê em seu artigo 2° que a região administrativa do SCIA-Estrutural (RA XXV) permanece compreendida na Circunscrição Judiciária de Brasília. 5. Como o endereço do réu é Vila Estrutural, a competência territorial para julgar a ação de busca e apreensão ajuizada é de uma das varas cíveis de Brasília. 6. Conflito negativo de competência julgado procedente para declarar competente o juízo suscitado.
Data do Julgamento
:
13/06/2016
Data da Publicação
:
06/07/2016
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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