TJDF CCP - 952062-20150020311760CCP
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. CONFLITO NEGATIVO. COMPETÊNCIA. JUIZADO. ESPECIAL. FAZENDA. PÚBLICA. JUSTIÇA. COMUM. REVISONAL. MODIFICAÇÃO. CLAÚSULA. EXPRESSÃO. ECONÔMICA. CONTRATO. COMPETÊNCIA. SUSCITADO. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos manejos processuais contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A pretensão demodificação de cláusula em ação revisional estabelece como valor da causa a expressão econômica integral do contrato (art.259, inc.V, do CPC/73), de modo que o excesso ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos (art.2º da Lei 12.153/2009), da alçada dos Juizados Especiais de Fazenda Pública, reporta a competência para o Juízo da Vara de Fazenda Pública. 3. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo suscitado - Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública do DF.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. REGÊNCIA CPC/73. CONSOLIDAÇÃO. CONFLITO NEGATIVO. COMPETÊNCIA. JUIZADO. ESPECIAL. FAZENDA. PÚBLICA. JUSTIÇA. COMUM. REVISONAL. MODIFICAÇÃO. CLAÚSULA. EXPRESSÃO. ECONÔMICA. CONTRATO. COMPETÊNCIA. SUSCITADO. 1. A Lei 13.105/15, em vigor a partir de 18 de março de 2016, não se aplica à análise de admissibilidade e mérito dos manejos processuais contra decisão publicada antes desta data. Inteligência do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça. 2. A pretensão demodificação de cláusula em ação revisional estabelece como valor da causa a expressão econômica integral do contrato (art.259, inc.V, do CPC/73), de modo que o excesso ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos (art.2º da Lei 12.153/2009), da alçada dos Juizados Especiais de Fazenda Pública, reporta a competência para o Juízo da Vara de Fazenda Pública. 3. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo suscitado - Juízo da 3ª Vara de Fazenda Pública do DF.
Data do Julgamento
:
23/05/2016
Data da Publicação
:
06/07/2016
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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