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Jurisprudência


TJDF CCP - 952346-20160020103250CCP

Ementa
PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRETENSÃO DE INTERNAMENTO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) ÀS CUSTAS DO DISTRITO FEDERAL. INCAPACIDADE. COMPLEXIDADE. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Conforme entendimentos já firmados por este egrégia Segunda Câmara Cível, as ações que tenham por objeto prestação de serviço de saúde e fornecimento de medicamentos estão excluídas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (art. 3º, I, da Resolução n. 7/2010 do TJDFT). 2. Diante da considerável possibilidade do valor da internação em UTI superar o limite de sessenta salários mínimos e da incapacidade do postulante, tornando a ação complexa, o feito deve ser processado na Vara da Fazenda Pública (Lei nº 9.099/95, art. 8º e Lei 12.153/09, art. 2º). 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o juízo suscitado, a 5ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Data do Julgamento : 04/07/2016
Data da Publicação : 07/07/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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