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Jurisprudência


TJDF CCP - 952443-20160020195064CCP

Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DO MEIO AMBIENTE DESENVOLVIMENTO URBANO E FUNDIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL. VARA DE FAZENDA PÚBLICA. DECRETO 36.992/2015. MAJORAÇÃO DE VALORES PARA EMISSÃO DE LICENÇAS AMBIENTAIS. I - A competência da Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal não atrai ações em que a questão ambiental é incidental. II - A competência permanece na Vara de Fazenda Pública nas demandas que tem por objeto a discussão de majoração de taxas para licenciamento ambiental, diante da competência residual das Varas de Fazenda. III - Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública.

Data do Julgamento : 04/07/2016
Data da Publicação : 07/07/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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