TJDF CCP - 952456-20160020027843CCP
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CAUTELAR DE JUSTIFICAÇÃO. CONEXÃO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. 1. O objetivo da conexão é evitar deliberações conflitantes, de modo que, havendo possibilidade de serem proferidas decisões contraditórias, devem ser reunidos os feitos em tramitação, a fim de que a questão seja decidida simultaneamente. 2. A justificação tem como finalidade demonstrar a existência de algum fato ou relação jurídica, não se admitindo defesa e nem contrariedade ou recurso, pois não há qualquer pronúncia sobre o mérito. Sendo assim, não há risco de decisões conflitantes a justificar a reunião dos processos. 3.Conflito negativo de competência admitido para declarar competente o Juízo suscitado.
Ementa
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CAUTELAR DE JUSTIFICAÇÃO. CONEXÃO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS. 1. O objetivo da conexão é evitar deliberações conflitantes, de modo que, havendo possibilidade de serem proferidas decisões contraditórias, devem ser reunidos os feitos em tramitação, a fim de que a questão seja decidida simultaneamente. 2. A justificação tem como finalidade demonstrar a existência de algum fato ou relação jurídica, não se admitindo defesa e nem contrariedade ou recurso, pois não há qualquer pronúncia sobre o mérito. Sendo assim, não há risco de decisões conflitantes a justificar a reunião dos processos. 3.Conflito negativo de competência admitido para declarar competente o Juízo suscitado.
Data do Julgamento
:
27/06/2016
Data da Publicação
:
07/07/2016
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
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