TJDF CCP - 952467-20160020075127CCP
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DOS JUIZADOS ESPECIAIS E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INCAPAZ. INTERNAÇÃO EM UTI DA REDE PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. 1. Considerando que o autor da ação originária é incapaz para a prática de atos da vida civil, nos termos do art. 3º do Código Civil, a demanda não poderá ser processada e julgada perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública do DF, tendo em vista a vedação inserta no artigo 8º da Lei nº 9.099/95. 2. Conflito negativo de competência conhecido, para declarar competente o Juízo suscitado - da 5ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DOS JUIZADOS ESPECIAIS E VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE CONHECIMENTO. INCAPAZ. INTERNAÇÃO EM UTI DA REDE PÚBLICA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL. 1. Considerando que o autor da ação originária é incapaz para a prática de atos da vida civil, nos termos do art. 3º do Código Civil, a demanda não poderá ser processada e julgada perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública do DF, tendo em vista a vedação inserta no artigo 8º da Lei nº 9.099/95. 2. Conflito negativo de competência conhecido, para declarar competente o Juízo suscitado - da 5ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.
Data do Julgamento
:
27/06/2016
Data da Publicação
:
07/07/2016
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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