main-banner

Jurisprudência


TJDF CCP - 952887-20160020108868CCP

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. 1. Se o valor atribuído à causa se apresenta razoável e compatível com a obrigação que se pretende impor ao Distrito Federal, não há que se falar em intenção deliberada de burlar as regras de competência dos Juizados Especiais Fazendários. 2. Ao discordar do valor atribuído à causa, deve o juiz determinar a emenda à petição inicial, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil, e somente após a retificação, apreciar a competência do Juízo, e não declinar de plano da competência. 3. Quando o valor atribuído à causa supera o limite de alçada dos Juizados Especiais Fazendários, a competência é do Juízo Fazendário. 4. Conflito admitido para declarar competente o Juízo suscitado da 5ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal.

Data do Julgamento : 04/07/2016
Data da Publicação : 11/07/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão