TJDF CCP - 953265-20160020175778CCP
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. JUÍZO CÍVEL. COMPETÊNCIA RESIDUAL. 1. Acompetência especializada da vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais é taxativa nos termos da lei e da Resolução nº 23/2010 do TJDFT, não admitindo interpretação ampliativa. 2. Ademanda de exibição de documentos reveste-se de autonomia, cabendo ao interessado, na posse dos documentos, avaliar a viabilidade de uma demanda principal. 3. Ausentes as informações acerca de qual matéria embasará eventual ajuizamento do feito principal, compete ao juízo cível apreciar o feito exibitório de documentos, o qual detém competência residual, nos termos da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal (art.25). 4. Declarado competente o Juízo Suscitado.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. JUÍZO CÍVEL. COMPETÊNCIA RESIDUAL. 1. Acompetência especializada da vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais é taxativa nos termos da lei e da Resolução nº 23/2010 do TJDFT, não admitindo interpretação ampliativa. 2. Ademanda de exibição de documentos reveste-se de autonomia, cabendo ao interessado, na posse dos documentos, avaliar a viabilidade de uma demanda principal. 3. Ausentes as informações acerca de qual matéria embasará eventual ajuizamento do feito principal, compete ao juízo cível apreciar o feito exibitório de documentos, o qual detém competência residual, nos termos da Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal (art.25). 4. Declarado competente o Juízo Suscitado.
Data do Julgamento
:
04/07/2016
Data da Publicação
:
11/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão