CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA EM TAGUATINGA. AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. CRIAÇÃO SUPERVENIENTE DA CIRCUNSCRIÇÃO DE ÁGUAS CLARAS. REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. VEDAÇÃO. I - Tratando-se de ação de natureza pessoal, a competência é territorial, portanto, relativa (art. 100, VI, 'a', do CPC/1973, art. 53, III, 'a', do CPC/2015). Assim, é vedada a declinação de ofício, conforme proclamado na Súmula 33/STJ. II - O art. 4º da Resolução n.º 1/2016 estabelece que Não haverá redistribuição de processos para as Varas especificadas no artigo anterior, exceto os inquéritos sem denúncias recebidas na data da instalação, bem como os de competência do Tribunal do Júri, após a decisão definitiva de pronúncia. III - Nos ternos do art. 70 da Lei n.º 11.697/2008 e do art. 4º, da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2016, da Presidência do TJDFT, não haverá redistribuição de processos após a instalação das Varas da Circunscrição Judiciária de Águas Claras. IV - Declarou-se competente o Juízo suscitado.