TJDF CCP - 953767-20160020182922CCP
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DA FAZENDA PÚBLIDA. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. I - Consoante pacífica jurisprudência, o valor da causa deve ser entendido como o real proveito econômico pretendido pela parte. II - Não obstante tenha sido atribuído à causa valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, o efetivo proveito econômico extrapola o valor estabelecido no art. 2º da Lei 12.153/2009, o que afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. III - Declarou-se a competência do juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, o suscitado.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DA FAZENDA PÚBLIDA. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. I - Consoante pacífica jurisprudência, o valor da causa deve ser entendido como o real proveito econômico pretendido pela parte. II - Não obstante tenha sido atribuído à causa valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, o efetivo proveito econômico extrapola o valor estabelecido no art. 2º da Lei 12.153/2009, o que afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. III - Declarou-se a competência do juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, o suscitado.
Data do Julgamento
:
04/07/2016
Data da Publicação
:
13/07/2016
Órgão Julgador
:
2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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