TJDF CCP - 953846-20160020166378CCP
DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. CONFLITO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA 2ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CEILÂNDIA. JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DE CEILÂNDIA. 1. A análise do conflito de competência deve ser feita sob a ótica da lei processual vigente ao tempo em que foi suscitado. 2. O juízo da separação judicial não fica prevento para a partilha de dívidas que os ex-cônjuges reservaram para momento posterior, pois esgotada a prestação jurisdicional cuja competência é exclusiva do juízo de família, nos termos do art. 27 da Lei11. 697/08 (Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios). 3. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo suscitado - Juízo da 3ª Vara Cível de Ceilândia/DF.
Ementa
DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS. MARCO. CONFLITO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO NOVO CPC. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA 2ª VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CEILÂNDIA. JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DE CEILÂNDIA. 1. A análise do conflito de competência deve ser feita sob a ótica da lei processual vigente ao tempo em que foi suscitado. 2. O juízo da separação judicial não fica prevento para a partilha de dívidas que os ex-cônjuges reservaram para momento posterior, pois esgotada a prestação jurisdicional cuja competência é exclusiva do juízo de família, nos termos do art. 27 da Lei11. 697/08 (Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal e Territórios). 3. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo suscitado - Juízo da 3ª Vara Cível de Ceilândia/DF.
Data do Julgamento
:
11/07/2016
Data da Publicação
:
14/07/2016
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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