TJDF CCP - 954054-20160020130342CCP
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATA. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. 1. A ação fundada em duplicata será proposta no lugar onde a obrigação deva ser satisfeita (art. 100, IV, d do CPC), considerando aquele como o lugar da praça de pagamento, conforme o art. 17 da Lei nº 5.474/68. 2. Estando a hipótese inserta no âmbito da competência territorial, de natureza relativa, esta só pode ser elidida por meio de exceção de incompetência, não se admitindo a declinação de ofício pelo juízo (arts. 112 e 114, do CPC/73, e Súmula nº 33, do col. STJ). 3. Conflito de competência julgado procedente para declarar a competência do suscitado.
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DUPLICATA. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. 1. A ação fundada em duplicata será proposta no lugar onde a obrigação deva ser satisfeita (art. 100, IV, d do CPC), considerando aquele como o lugar da praça de pagamento, conforme o art. 17 da Lei nº 5.474/68. 2. Estando a hipótese inserta no âmbito da competência territorial, de natureza relativa, esta só pode ser elidida por meio de exceção de incompetência, não se admitindo a declinação de ofício pelo juízo (arts. 112 e 114, do CPC/73, e Súmula nº 33, do col. STJ). 3. Conflito de competência julgado procedente para declarar a competência do suscitado.
Data do Julgamento
:
11/07/2016
Data da Publicação
:
14/07/2016
Órgão Julgador
:
1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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