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Jurisprudência


TJDF CCP - 954613-20160020200845CCP

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA E VARA DE FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA ACIMA DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. CONFLITO ACOLHIDO. 1 - Cuida-se de Ação de Conhecimento submetida ao rito ordinário na qual o autor requer a manutenção do reajuste salarial de 84,32% sobre os seus proventos, bem como a determinação para que o réu lhe pague os valores que forem subtraídos do seu benefício. 2 - A ação em referência foi inicialmente distribuída ao Juízo suscitado - JUÍZO DA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, o qual declinou de sua competência para processar e julgar a causa em favor de um dos Juizados da Fazenda Pública do Distrito Federal. Naquela oportunidade, o autor da ação havia atribuído à causa o valor de R$ 13.452,55. Posteriormente, convertidos os autos em diligência, o autor postulou a alteração do valor da causa para R$ 200.541,30. 3 - Com efeito, não observado o limite de 60 salários mínimos, à época do ajuizamento da ação - 19/2/2014- em R$ 43.440,00 (R$ 724,00x60), há óbice a que a ação em apreço tramite nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 4 - Conflito de competência acolhido para declarar competente o Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal.

Data do Julgamento : 11/07/2016
Data da Publicação : 18/07/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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